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Titulo
Instrução Normativa INPI N.º 31/2013
Situação
Publicado
Arquivos
Descricao
Normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade
Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.
Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.
Tipo
Data de Cadastro
11/04/2022
Data de Publicação
11/04/2013